TERMS AND CONDITIONS

CASA OESTE - EN

Last updated: December 2025
Owned by: Summer Sentinel Unipessoal Lda (“Casa Oeste”)
Website: www.casaoeste.homes
Registered Address: Monte Lemos 7N, Praia da Luz, 8600-117 Luz Lagos, Portugal
NIPC / VAT: 514915625
Contact Email: summersentinel2025@gmail.com

These Terms & Conditions ("Terms") govern your use of the Casa Oeste website and all services provided by Summer Sentinel Unipessoal Lda, including:

  • Property management services

  • Short-term rental operations

  • Renovation and coordination services

  • Advisory services

  • Earnings calculator

  • Owner onboarding systems

  • Partner and contractor integration

By accessing the website or using our services, you agree to these Terms.

1. Definitions

  • “Company”, “we”, “our”, “us” — Summer Sentinel Unipessoal Lda (Casa Oeste).

  • “User”, “you” — any individual or business browsing or using our website or services.

  • “Owner” — a property owner using Casa Oeste services.

  • “Guest” — an individual booking a stay at a property managed by Casa Oeste.

  • “Partner” — real estate agents, contractors, or service providers working with Casa Oeste.

  • “Services” — all offerings listed above or otherwise communicated.

2. Use of Website

Users agree not to:

  • Breach applicable laws

  • Upload harmful or malicious code

  • Attempt to gain unauthorised access to systems

  • Interfere with website functionality

We reserve the right to restrict access for misuse.

3. Services Provided

3.1 Property Management

Casa Oeste offers property management for short-term rentals including:

  • Listing setup

  • Guest communication

  • Check-in/out coordination

  • Cleaning and maintenance organisation

  • Revenue optimisation

The exact scope is defined in each Owner Agreement.

3.2 Rental Operations

Casa Oeste manages rental listings via:

  • Airbnb

  • Booking.com

  • Lodgify direct bookings

All booking terms for Guests are governed by each booking platform’s respective policies.

3.3 Renovation Services

Casa Oeste coordinates renovation work using third-party contractors.

Casa Oeste:

  • Acts as intermediary only

  • Does not guarantee workmanship

  • Is not liable for contractor performance

  • Ensures reasonable oversight and communication

All renovation contracts require separate agreement.

3.4 Advisory Services

Consultations, yield projections and advisory services are provided “as guidance only”.

4. Disclaimers

4.1 Earnings Calculator

The calculator provides estimates only.
Actual income depends on:

  • Market conditions

  • Seasonality

  • Property quality

  • Guest behaviour

  • Owner readiness

  • Platform visibility

Casa Oeste does not guarantee revenue.

4.2 Renovation Outcomes

Renovation outcomes depend on:

  • Contractor performance

  • Planning permissions

  • Materials availability

  • Owner decisions

Casa Oeste accepts no liability beyond what is required under Portuguese law.

4.3 Third-Party Platforms

Casa Oeste is not responsible for:

  • Airbnb or Booking.com outages

  • Payment processing errors

  • Platform policies

  • Cancellations or refund terms determined by platforms

4.4 Website Content

Website content is for informational purposes only.

5. Owner Responsibilities

Owners agree to:

  • Provide accurate property information

  • Maintain legal compliance (e.g., AL licence)

  • Ensure adequate insurance

  • Allow access for cleaning and maintenance

  • Settle all agreed service fees promptly

  • Provide documentation required for listing or renovation work

Owners are responsible for structural issues or safety hazards.

6. Partner & Contractor Terms

B2B partners (agents, contractors, service providers) agree to:

  • Provide accurate business information

  • Deliver services in line with Portuguese law

  • Maintain their own insurance

  • Accept that Casa Oeste is not financially responsible for their actions

Casa Oeste may receive referral fees or commissions.

7. Booking Terms for Guests

Bookings made via Airbnb or Booking.com are governed by their respective T&Cs.

For direct bookings via Lodgify:

  • Payment may be processed via Stripe

  • Cancellation policies provided at checkout apply

  • Guests are responsible for damages beyond normal wear and tear

8. Payments, Fees & Invoicing

Details of:

  • Management fees

  • Cleaning fees

  • Maintenance fees

  • Renovation coordination fees

  • Any other charges

Are defined in each Owner Agreement or contract.

Invoices are issued in accordance with Portuguese tax law.

9. Refund & Cancellation Policies

As Casa Oeste does not sell services directly through the website, refunds apply only to:

  • Renovation deposits (per contract)

  • Management agreements (per contract)

  • Direct guest bookings (Lodgify policies)

Booking platforms have their own refund rules.

10. Liability

Casa Oeste is not liable for:

  • Loss of income due to market conditions

  • Guest misconduct

  • Platform outages

  • Acts of contractors

  • Force majeure events (storms, floods, fires, strikes)

Liability is limited to the maximum permitted under Portuguese law.

11. Data Protection

All data processing complies with:

  • GDPR

  • Portuguese Data Protection Law

  • CNPD guidelines

For full details, refer to our Privacy Policy.

12. Intellectual Property

All content on the website — including branding, text, designs, and images — remains the property of Casa Oeste and cannot be copied or used without permission.

13. Governing Law & Jurisdiction

These Terms are governed by Portuguese law.

Any disputes shall be resolved exclusively in the courts of Lagos, Portugal.

14. Amendments

Casa Oeste may update these Terms at any time.
Continued use of the website indicates acceptance of the updated Terms.

15. Contact

For questions regarding these Terms:

Summer Sentinel Unipessoal Lda
Monte Lemos 7N
Praia da Luz
8600-117 Luz Lagos
Portugal

📧 summersentinel2025@gmail.com

TERMOS E CONDIÇÕES

CASA OESTE - PT

Última atualização: Dezembro 2025
Propriedade de: Summer Sentinel Unipessoal Lda (“Casa Oeste”)
Website: www.casaoeste.homes
Morada: Monte Lemos 7N, Praia da Luz, 8600-117 Luz Lagos, Portugal
NIPC / IVA: 514915625
Email de contacto: summersentinel2025@gmail.com

Estes Termos e Condições (“Termos”) regulam o uso do website da Casa Oeste e todos os serviços prestados pela Summer Sentinel Unipessoal Lda, incluindo:

  • Gestão de propriedades

  • Operações de alojamento local e arrendamento de curta duração

  • Coordenação de renovações

  • Serviços de consultoria

  • Calculadora de rendimentos

  • Processos de onboarding de proprietários

  • Integração com parceiros e prestadores de serviços

Ao aceder ao website ou ao utilizar os serviços, o utilizador aceita estes Termos.

1. Definições

  • “Empresa”, “nós”, “nosso” — Summer Sentinel Unipessoal Lda (Casa Oeste)

  • “Utilizador” — qualquer pessoa que utilize o website ou serviços

  • “Proprietário” — proprietário de imóvel que utiliza os nossos serviços

  • “Hóspede” — pessoa que reserva estadia numa propriedade gerida por nós

  • “Parceiro” — agentes imobiliários, contratantes ou prestadores de serviços que colaboram connosco

  • “Serviços” — todos os serviços descritos ou acordados

2. Utilização do Website

O utilizador compromete-se a não:

  • Violar leis aplicáveis

  • Introduzir código malicioso

  • Tentar aceder a áreas restritas

  • Interferir com o funcionamento do website

Reservamo-nos o direito de restringir acesso em caso de uso indevido.

3. Serviços Prestados

3.1 Gestão de Propriedades

A Casa Oeste oferece serviços de gestão de alojamento local, incluindo:

  • Criação e otimização de anúncios

  • Comunicação com hóspedes

  • Coordenação de check-in e check-out

  • Organização de limpezas e manutenção

  • Otimização de receitas

O âmbito exato é definido no Contrato de Gestão com o Proprietário.

3.2 Operações de Arrendamento

A Casa Oeste gere anúncios e reservas através de:

  • Airbnb

  • Booking.com

  • Reservas diretas via Lodgify

Para hóspedes, os termos de reserva são definidos pelas plataformas utilizadas.

3.3 Serviços de Renovação

A Casa Oeste coordena renovações com prestadores de serviços externos.

A Casa Oeste:

  • Atua apenas como intermediária

  • Não garante resultados finais

  • Não é responsável pelo desempenho dos contratantes

  • Assegura comunicação e supervisão razoáveis

Os termos de renovação são definidos em contrato separado.

3.4 Serviços de Consultoria

Incluem análises, projeções de rendimento e aconselhamento.
São fornecidos a título informativo, sem garantias de resultado.

4. Avisos e Isenções de Responsabilidade

4.1 Calculadora de Rendimentos

Os resultados são estimativas.
O rendimento real depende de:

  • Condições do mercado

  • Sazonalidade

  • Estado e qualidade da propriedade

  • Visibilidade nos portais

  • Comportamento dos hóspedes

A Casa Oeste não garante qualquer nível específico de receita.

4.2 Resultados de Renovações

Os resultados dependem de:

  • Prestadores de serviços

  • Licenciamentos necessários

  • Disponibilidade de materiais

  • Decisões do proprietário

A Casa Oeste não assume responsabilidade por atrasos ou falhas de terceiros.

4.3 Plataformas Externas

A Casa Oeste não é responsável por:

  • Problemas ou falhas do Airbnb ou Booking.com

  • Cancelamentos automáticos

  • Erros de processamento de pagamentos

  • Termos e políticas definidos por terceiros

4.4 Conteúdo do Website

O conteúdo disponibilizado tem finalidade informativa e pode ser alterado sem aviso.

5. Responsabilidades do Proprietário

O proprietário compromete-se a:

  • Fornecer informações verdadeiras e atualizadas

  • Assegurar conformidade legal (incluindo licença AL quando aplicável)

  • Manter seguros adequados

  • Autorizar acesso para limpezas e manutenção

  • Pagar os serviços conforme acordado

  • Fornecer documentos necessários para gestão e anúncios

O proprietário é responsável por problemas estruturais ou condições inseguras da propriedade.

6. Termos para Parceiros e Prestadores de Serviços

Parceiros e prestadores de serviços concordam em:

  • Fornecer dados empresariais verdadeiros

  • Cumprir legislação portuguesa aplicável

  • Manter seguros apropriados

  • Reconhecer que a Casa Oeste não é responsável pelas suas ações

A Casa Oeste pode receber comissões ou taxas de referência.

7. Termos de Reserva para Hóspedes

Reservas via Airbnb ou Booking.com seguem exclusivamente as regras dessas plataformas.

Para reservas diretas via Lodgify:

  • O pagamento pode ser processado via Stripe

  • Aplicam-se políticas de cancelamento indicadas no checkout

  • O hóspede é responsável por danos causados além do desgaste normal

8. Pagamentos, Taxas e Faturação

Taxas como:

  • Gestão

  • Limpeza

  • Manutenção

  • Coordenação de renovações

  • Outras taxas aplicáveis

São definidas em contrato individual com o proprietário.

A faturação será feita conforme a lei fiscal portuguesa.

9. Reembolsos e Cancelamentos

Como a Casa Oeste não vende serviços diretamente no website, aplicam-se apenas:

  • Políticas de renovação (contrato específico)

  • Políticas de gestão (contrato específico)

  • Políticas de reservas diretas (Lodgify)

Plataformas externas têm as suas próprias condições.

10. Limitação de Responsabilidade

A Casa Oeste não é responsável por:

  • Perdas de rendimento devido a flutuações do mercado

  • Comportamento de hóspedes

  • Falhas de plataformas externas

  • Atos ou omissões de prestadores de serviços

  • Eventos de força maior (tempestades, incêndios, greves, etc.)

A responsabilidade é limitada ao máximo permitido pela lei portuguesa.

11. Proteção de Dados

Todo o tratamento de dados cumpre o:

  • RGPD

  • Lei Portuguesa de Proteção de Dados

  • Orientações da CNPD

Consulte a nossa Política de Privacidade para mais detalhes.

12. Propriedade Intelectual

O conteúdo do website — incluindo marca, textos, design e imagens — é propriedade da Casa Oeste.
É proibida a cópia ou utilização sem autorização.

13. Lei Aplicável e Foro Competente

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa.
Qualquer litígio será resolvido nos tribunais de Lagos, Portugal.

14. Alterações a Estes Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento.
O uso contínuo do website significa aceitação dos Termos atualizados.

15. Contactos

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Monte Lemos 7N
Praia da Luz
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Portugal

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